A utilização do processo de venda à distância descrito nestes Termos e Condições Gerais de Venda Sujeitas a Aprovação é reservada exclusivamente aos consumidores, conforme são definidos, nomeadamente, no artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, bem como na alínea c) do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa aos direitos dos consumidores, e aplica-se exclusivamente aos produtos que sejam entregues dentro do território Português (doravante apenas designados por “Cliente” ou “Clientes”).

 

1. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais regulam as vendas sujeitas a aprovação dos produtos Max Mara, Weekend Max Mara e Sportmax, efetuadas à distância entre o Cliente e os pontos de venda. O Cliente deve comprovar ao pormenor as presentes Condições Gerais de Venda com reserva antes de finalizar todo o procedimento do pedido à distância dos produtos acima indicados. Entende-se que a introdução dos dados do cartão de crédito/débito ou pré-pago no link para validação do pagamento e o envio dos mesmos, premindo o botão de confirmação “Continuar”, implicam o conhecimento total e absoluto das presentes Condições Gerais de Venda Sujeitas a Aprovação e a sua total aceitação. Quaisquer derrogações às presentes Condições Gerais apenas serão válidas se acordadas por escrito entre as partes.

 

2. Identificação do Vendedor

Max Mara Portugal - Unipessoal, Lda., sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 15, 2.º andar, 1250-008 Lisboa - Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509 696 309 e com o capital social de 1.200.000,00 euros, telefone +35121 314 0031 e email mm.lisboa@mmfgshops.com, doravante apenas designada por “Max Mara Portugal”.

 

3. Informação do produto

A informação relativa aos produtos Max Mara, Weekend Max Mara e Sportmax, suscetíveis de venda à distância, que se comunicam via e-mail, conforme exposto no ponto 4 a seguir, são prestados em conformidade com a lei vigente, nomeadamente com o previsto no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

4. Encomenda de Produtos

Estas condições foram-lhe enviadas na sequência da sua declaração de vontade de proceder à compra dos produtos selecionados, conforme acordado por telefone. Neste e-mail, na secção "Encomenda", encontrará o número da encomenda e informações sobre os produtos selecionados e acordados com o pessoal de vendas, o detalhe do preço de cada produto, bem como o valor total dos produtos selecionados, a morada para envio, as formas de pagamento e os prazos indicativos de entrega.

O valor do pedido único, no seu total, não pode exceder a soma de 10.000 euros.

Após inserir os dados de pagamento através do link de pré-autorização para pagamento, clicando no botão de confirmação "Continuar", é concluído o processo do pedido e o mesmo será enviado para a Max Mara Portugal. O pedido é arquivado na base de dados da Max Mara Portugal durante o tempo previsto na lei vigente.

 

A encomenda do Cliente pode ser recusada:

i) em caso de erro na informação prestada pelo próprio Cliente;

ii) no caso de o produto estar esgotado;

iii) se forem detetadas insuficientes garantias de solvência;

iv) se a encomenda não corresponder às necessidades normais de consumo (requisito que se aplica quer em relação ao número de produtos adquiridos num único pedido, quer no caso de vários pedidos relativos ao mesmo produto, mesmo que cada pedido inclua uma quantidade de produtos correspondente às necessidades normais de consumo);

v) por causas de força maior.

 

Caso a encomenda não seja aceite, a Max Mara Portugal comunicará prontamente a impossibilidade do processamento da mesma, e será desbloqueado de imediato o valor reservado para pagamento.

 

5. Preço do Produto

O preço do produto indicado na comunicação referida no ponto 4, refere-se a cada artigo, expresso em euros e com IVA incluído. A Max Mara Portugal assume todos os encargos relacionados com todas as taxas, impostos, encargos e/ou despesas de envio dos produtos e da eventual devolução dos produtos, bem como as despesas de envio após o exercício do direito de resolução.

 

6. Condições de pagamento

O pagamento por parte do Cliente deverá ser efetuado, exclusivamente, através de um dos seguintes cartões de crédito/débito ou pré-pago:

 

• Visa/Visa Electron;
• Mastercard;
• Maestro Internacional.
• America Express

 

O valor total da encomenda é bloqueado no cartão de crédito/débito ou pré-pago no momento em que o pedido é enviado para a Max Mara Portugal (quando o Cliente seleciona o botão "Continuar"), com aceitação simultânea pela Max Mara Portugal, nos termos do ponto 4, e ativação da preparação dos produtos para envio.

Por forma a prevenir fraude na Internet, o pagamento efetuado através do "link de pré-autorização de pagamento", presente na comunicação referida no ponto 4, é gerido online pelo banco gestor do cartão de crédito/débito ou pré-pago do Cliente, através das ferramentas oferecidas pela Cybersource. A Cybersource, e/ou as suas empresas associadas são responsáveis pelo armazenamento e processamento automático em ambiente protegido das informações relativas a cada pedido, incluindo os dados do cartão de crédito/débito ou pré-pago utilizado.

Para efeitos de pagamento, através do link inserido na comunicação referida no ponto 4, o Cliente deve indicar:

 i) os dados do titular do cartão de crédito/débito ou pré-pago utilizado para a compra;

ii) o número do cartão de crédito/débito ou pré-pago (16 dígitos);

iii) a data de validade e respetivo código de segurança do cartão de crédito/débito ou pré-pago.

 

7. Pré-autorização do pagamento

O Cliente sabe que a indicação dos dados do cartão de crédito/débito ou pré-pago e a confirmação da pré-autorização de pagamento implicam a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda sujeitas à aprovação e, consequentemente, o envio dos produtos selecionados para o Cliente.

A seguir à indicação dos dados do cartão de crédito/débito ou pré-pago e à confirmação da pré-autorização de pagamento, a importância correspondente ao preço dos produtos ficará temporariamente bloqueada no cartão de crédito/débito ou pré-pago indicado, por forma a garantir à Max Mara Portugal o pagamento do preço no caso de aceitação da encomenda, ou da devolução dos produtos no caso de recusa da encomenda.

A importância correspondente ao preço dos produtos ficará temporariamente bloqueada no cartão de crédito/débito ou pré-pago até que o Cliente expresse a sua vontade de aceitar a encomenda (e, neste caso, o valor será debitado do cartão de crédito/débito ou pré-pago); ou, no caso de recusa total ou parcial da encomenda, o valor continuará temporariamente bloqueado até que o Cliente devolva os produtos intactos, de acordo com o disposto no ponto 13.

A pré-autorização de pagamento não gera qualquer movimento no cartão. O pagamento apenas será efetuado após a conclusão da venda (para mais informações, ver ponto 10. Conclusão da venda).

Nota. O Cliente tem 48 horas para confirmar os seus dados pessoais e os dados do cartão de crédito/débito ou pré-pago para proceder à confirmação da encomenda. Após esse período, o link de pré-autorização de pagamento expira e será necessário novo e-mail para confirmar o pedido e receber os produtos escolhidos. No caso de a cobrança ser impossível devido a incorreta inserção dos dados feita pelo Cliente, ou por outras razões técnicas que serão comunicadas ao Cliente pelo prestador de serviços do pagamento, o Cliente não poderá concluir o procedimento do pedido clicando no botão "Continuar"; se o Cliente decidir sair da página de pagamento de acordo com os métodos indicados pelo prestador de serviços, será reencaminhado para uma página  que indica a  impossibilidade de concluir a encomenda.

 

8. Entrega

A entrega dos produtos é efetuada exclusivamente em território português, na morada indicada pelo Cliente, somente após a regular execução da pré-autorização de pagamento da encomenda enviada à Max Mara Portugal. O Cliente não tem a possibilidade de solicitar a entrega dos produtos em caixas de correio e/ou similares. Nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Max Mara Portugal realiza a entrega dos produtos dentro do prazo informado, em qualquer caso, o mais tardar, 30 dias a partir do dia em que o Cliente efetuou o pedido. Em caso de indisponibilidade por parte do destinatário, ou de pessoa autorizada a receber a encomenda no momento da tentativa de entrega, será feita segunda tentativa de entrega no dia seguinte pela transportadora. No caso de segunda tentativa sem sucesso, os produtos encomendados serão devolvidos ao remetente. O Atendimento ao Cliente entrará em contato com o Cliente para saber se pretende iniciar uma nova venda. No último caso, a importância pré-autorizada pelo cartão de crédito/débito ou pré-pago será desbloqueada.

 

9. Custos de envio

A entrega é gratuita para todos os itens selecionados.

 

10. Conclusão da venda

A partir do momento em que os produtos encomendados são entregues ao Cliente, este terá um prazo de 3 dias corridos para contactar por telefone o vendedor da loja Max Mara Portugal e informar se pretende adquirir todos ou apenas alguns produtos, ou devolver todos ou apenas alguns produtos.

Caso o Cliente não entre em contacto dentro deste prazo, considera-se a venda satisfatória e a mesma é concluída, sem prejuízo do direito de resolução que se faz referência nestes Termos e Condições.

Se o Cliente contactar o vendedor da loja no prazo acima indicado e expressar a sua vontade em adquirir todos os produtos encomendados, a Max Mara Portugal envia posteriormente um e-mail resumido da decisão final do Cliente e a venda é concluída.

Se o Cliente contactar o vendedor da loja no prazo acima indicado e expressar a sua vontade de adquirir apenas parte dos produtos encomendados, a Max Mara Portugal envia um e-mail resumido com a decisão final do Cliente.

A partir do momento da receção do referido e-mail, o Cliente terá ainda o prazo de 2 dias corridos para confirmar ou não o conteúdo do referido e-mail e expressar a sua vontade final. Em caso afirmativo, o pedido será considerado confirmado e a venda será concluída.

Se o Cliente não tomar uma decisão no prazo de 2 dias corridos, a encomenda será considerada confirmada e a venda será concluída.

Após a confirmação parcial ou total da encomenda, e de forma expressa ou tácita, o valor será debitado no cartão de crédito/débito ou pré-pago pré-autorizado.

 

11. Devolução dos produtos

No caso de o Cliente pretender devolver um ou mais produtos ou todos os produtos, a Max Mara Portugal dará ordem à mesma transportadora para recolher os produtos no mesmo endereço de entrega.

 

12. Direito de resolução

Conforme disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente pode exercer o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar do momento da entrega dos produtos, bem como nos termos do ponto 10 das presentes Condições Gerais de Venda.

O Cliente pode exercer o seu direito de resolução, sem indicar os motivos:

- gratuitamente, mediante a entrega dos produtos adquiridos, em qualquer uma das lojas da mesma rede que efetuou a venda, no mesmo estado de conservação em que foi adquirida, com etiqueta e com toda a documentação recebida;

- por conta do Cliente, caso este não pretenda utilizar o procedimento de devolução em loja, devolvendo os produtos ao endereço da loja que efetuou a venda.

 

Caso o exercício do direito de resolução satisfaça as condições acima indicadas, o reembolso do valor dos produtos devolvidos, correspondente ao preço de aquisição dos produtos, será efetuado mediante o pagamento da importância paga pelo Cliente, sem demora injustificada em relação à data de entrega e sempre dentro dos prazos legalmente estabelecidos, num dos pontos de venda entre os selecionáveis, após indicação no ponto de venda do: nome, apelido e IBAN.

Se, por outro lado, o Cliente optar por devolver os produtos por correio, a Max Mara Portugal fará o reembolso, sem demora injustificada, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado anteriormente pelo Cliente/consumidor para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

 

13. Devolução após direito de resolução

Em caso de exercício do direito de resolução, o Cliente deverá devolver os produtos no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, conforme referido no ponto 12 acima, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n. 24/2014 de 14 de fevereiro.

Para o efeito, o Cliente poderá devolver os produtos gratuitamente, entregando os bens adquiridos em qualquer uma das lojas da mesma rede que efetuou a venda, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos, nos termos do ponto 10 dos presentes Termos e Condições.

 

13.1 Condições de integridade para a devolução

De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor é responsável pela diminuição do valor dos produtos devolvidos resultante de uma utilização que não cumpra a diligência normal. Um bem é considerado usado além da diligência normal, no caso de uso além do necessário para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento (por exemplo, no caso de remoção das etiquetas, se a roupa foi usada e não apenas experimentada).

Consequentemente, o consumidor, durante o período de resolução, é obrigado a examinar e testar os produtos com o cuidado e diligência necessários e dentro dos limites que faria na loja física.

O Cliente só poderá devolver um produto se estiver nas mesmas condições em que foi recebido. O Cliente deverá garantir que:

- o artigo não foi usado e não sofreu danos durante o teste;

- o artigo não está sujo, nem foi lavado;

- o artigo conserva todos os pingentes, etiquetas, selo de garantia colocado no produto no momento do controlo de qualidade e nos acabamentos originais;

- o artigo não sofreu alterações de qualquer tipo.

 

Em particular, realçamos que todos os tipos de produtos contidos na sua caixa original, como por exemplo, sapatos ou pequenos acessórios, devem ser devolvidos dentro da embalagem original, que é considerada parte integrante do produto.

Em caso de devolução de produtos danificados, incompletos, deteriorados e/ou em condições de utilização que não respeitem as diligências normais, sem prejuízo do direito de resolução, será cobrado ao Cliente o montante correspondente à diminuição do valor do bem.

Nesses casos, a Max Mara Portugal notificará imediatamente o Cliente sobre os danos e desconformidades encontrados no momento da receção dos produtos. O valor cobrado ao Cliente, que em qualquer caso não pode ser superior ao preço pago pela aquisição do produto, será deduzido ao reembolso devido ao Cliente.

 

Para qualquer dúvida, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, e em caso de dúvida quanto ao envio e/ou entrega da encomenda, poderá também contactar o Apoio ao Cliente, através do site UPS Portugal ou através do número 800 208 470.

 

13.2 Controlos de Qualidade

Informamos os nossos Clientes que a Max Mara Portugal sujeita as suas peças de vestuário e os materiais com que são embaladas, a rigorosos controlos de qualidade, garantindo a sua comercialização em perfeitas condições.

Além disso, para maior proteção de quem efetua compras à distância, cada produto enviado é analisado antes do envio.

 

13.3 Substituição de produtos

Os produtos adquiridos podem ser substituídos, a pedido do Cliente, no prazo máximo de 14 dias a partir da receção dos produtos encomendados, por outros do mesmo modelo, mudando de tamanho e/ou cor, de acordo com os mesmos procedimentos de devolução indicados nos pontos anteriores.

O Cliente pode ainda exercer o direito de resolução sobre os produtos substituídos, obedecendo aos mesmos procedimentos indicados nos pontos anteriores. Neste caso, o prazo para o exercício do direito de resolução inicia-se a partir da receção do produto substituído.

 

14. Conformidade - Garantia

No que diz respeito às garantias de conformidade do produto adquirido, na venda de produtos Max Mara Portugal regulados pelas presentes Condições gerais, o Cliente tem direito à garantia legal de conformidade prevista na lei e em particular nos artigos transcritos abaixo da Lei n.º 67/2003, de 8 de abril:

 

“Artigo 2.º (Conformidade com o contrato)  

1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

3 - Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

4 - A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem”.

 

“Artigo 3.º (Entrega do bem) 

1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

2 - As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade”.

 

“Artigo 4.º (Direitos do consumidor) 

1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.

3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.

4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.

5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

6 - Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem”.

 

“Artigo 5.º (Prazo da garantia)

1 - O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.

(...)

6 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.

7 - O prazo referido no n.º 1 suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens”.

 

“Artigo 5.º-A (Prazo para exercício de direitos)       

1 - Os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam no termo de qualquer dos prazos referidos no artigo anterior e na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.

3 - Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.

4 - O prazo referido no número anterior suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem.

5 - A tentativa de resolução extrajudicial do litígio inicia-se com a ocorrência de um dos seguintes factos:

a) As partes acordem no sentido de submeter o conflito a mediação ou conciliação;

b) A mediação ou a conciliação seja determinada no âmbito de processo judicial;

c) Se constitua a obrigação de recorrer à mediação ou conciliação”.

 

No caso de receção de um produto desconforme ou de um produto diverso do encomendado, o Cliente deverá colocar o produto em questão à disposição da Max Mara Portugal, devendo esta confirmar a integridade e não remoção do selo de garantia numerado e colocado na peça no momento do controle de qualidade antes da expedição da encomenda.

Em nenhum caso podem ser aceites pedidos de alterações personalizadas dos produtos adquiridos, pois estes são excessivamente onerosos para a Max Mara Portugal.

Da mesma forma, os custos em que o Cliente tenha incorrido para fazer ajustes de forma independente e/ou alterações personalizadas nos produtos adquiridos não serão reembolsados e, portanto, permanecerão na responsabilidade exclusiva do Cliente.

 

15. Reclamações - Comunicações - Informações

Para qualquer informação, reclamação ou qualquer comunicação relativa às presentes Condições Gerais de Venda, encomendas e/ou produtos Max Mara Portugal, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do contacto de e-mail indicado anteriormente.

 

1. O Cliente pode contactar gratuitamente o Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail, preenchendo o formulário adequado, ou ligar para o número de telefone indicado que está ativo de Segunda a Sexta-feira.

De notar que, se o Cliente decidir usar qualquer outro canal ou forma de comunicação, como por exemplo correio normal, fax ou chamadas de um número de telefone pago em qualquer caso atribuído a Max Mara Portugal, e não os canais indicados acima, a Max Mara Portugal não terá, em nenhuma circunstância, a obrigação de reembolsar quaisquer despesas incorridas pelo Cliente pelo uso destes meios de comunicação.

 

16. Disposições sobre privacidade e proteção de dados pessoais

A recolha e tratamento de dados destinam-se à gestão e execução das encomendas atuais e futuras e, em particular, ao cumprimento das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Venda.

Poderá consultar a Política de Privacidade em https://pt.maxmara.com/info/legal-area/privacy-policies.

 

17. Força maior

A execução dos serviços pela sociedade Max Mara Portugal poderá ser suspensa em caso de ocorrência de um evento fortuito ou de força maior que impeça ou atrase a sua execução. São considerados como tais, os eventos ocorridos independentemente da vontade da Max Mara Portugal, que esta não poderia razoavelmente prever ou controlar no momento da conclusão do contrato de compra e venda, como por exemplo, mas sem limitação, uma pandemia, uma epidemia, uma guerra, motins, greves ou problemas no aprovisionamento da sociedade Max Mara Portugal imputáveis a terceiros (fornecedores).

A sociedade Max Mara Portugal informará o Cliente da ocorrência do evento fortuito ou de força maior no prazo de 7 (sete) dias a partir da ocorrência do mesmo. No caso da suspensão do serviço se prolongar por um período superior a 15 (quinze) dias, o Cliente terá a possibilidade de cancelar a encomenda efetuada e será reembolsado dos valores já pagos.

 

18. Lei aplicável e tribunal competente

As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas pela lei portuguesa.

Em caso de litígio relativo a estas Condições Gerais de Venda, o Cliente poderá utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma de “RLL”), nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio. A plataforma de Resolução de Litígios em Linha está disponível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

Sem prejuízo da faculdade do Cliente recorrer aos meios ordinários para resolução de litígios emergentes da interpretação, validade e/ou execução das presentes Condições Gerais de Venda, sendo, neste caso, a competência territorial determinada de acordo com as normas previstas na lei aplicável, nomeadamente no Código de Processo Civil.